MEI: limite de faturamento, DAS e quando migrar para ME
O MEI é a porta de entrada da formalização para milhares de empreendedores no Brasil — mas o mesmo enquadramento que simplifica o começo do negócio pode se tornar um limitador conforme a empresa cresce. Entender os limites e as obrigações do MEI é o primeiro passo para saber quando é hora de dar o próximo passo.
O que é o MEI e o que ele simplifica
O Microempreendedor Individual (MEI) é um enquadramento criado para formalizar pequenos negócios e autônomos, com burocracia reduzida na abertura, um único boleto mensal (o DAS) e obrigações contábeis simplificadas — geralmente apenas a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI).
É uma categoria pensada para o início da jornada empreendedora: fácil de abrir, fácil de manter e com carga tributária previsível. Mas justamente por ser simples, ela tem limites — de faturamento, de número de funcionários e de atividades permitidas.
Limite de faturamento: o que acontece se você ultrapassar
O MEI tem um teto de faturamento bruto anual definido em lei, reajustado periodicamente pelo governo. Ultrapassar esse limite — mesmo que por um bom motivo, como um ano de vendas excepcional — obriga o empreendedor a migrar de enquadramento, com efeitos que podem ser retroativos dependendo do quanto o limite foi excedido.
Ficar de olho no faturamento acumulado mês a mês é essencial: quem só percebe que passou do limite na hora da declaração anual pode ser surpreendido por diferenças de tributos a pagar e prazos apertados para regularizar a situação.
DAS: o boleto único que sustenta o MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne, em um valor fixo, a contribuição previdenciária (INSS) e, quando aplicável, ICMS ou ISS. Ele é o que garante ao MEI, entre outros benefícios, aposentadoria e auxílio-doença.
Atrasar ou deixar de pagar o DAS por vários meses pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios previdenciários — por isso manter o pagamento em dia é tão importante quanto acompanhar o faturamento.
Sinais de que é hora de migrar para ME
Faturamento se aproximando do limite anual, necessidade de contratar mais de um funcionário, vontade de emitir notas fiscais sem as restrições do MEI ou de atuar em atividades não permitidas nesse enquadramento são sinais claros de que o negócio já superou o modelo.
Migrar para Microempresa (ME) no momento certo — e não só quando a lei obriga — permite planejar a transição com calma: reorganizar a contabilidade, entender o novo regime tributário e evitar surpresas fiscais. É exatamente esse planejamento que evita que o crescimento da empresa vire um problema burocrático.